Atribuição de nacionalidade para menor de 14 anos nascido(a) ou residente no estado de Minas Gerais, filho(a) de pai e mãe português(a), inclusive pai ou mãe com dupla nacionalidade

Aplica-se aos indivíduos menores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai e mãe portugueses, inclusive pai e mãe com dupla nacionalidade. A atribuição trata-se de nacionalidade originária, cujos efeitos são retroativos ao nascimento.

MUITO IMPORTANTE

A atualização do estado civil dos pais permite que os elementos da filiação sejam mencionados no assento de nascimento com o nome e o estado civil decorrente do casamento dos pais. Para atualizar o estado civil Clique aqui

Os pedidos de nacionalidade portuguesa e de atualização de estado civil dos pais portugueses poderão ser solicitados ao mesmo tempo.

São necessários dois agendamentos: um para o pedido de transcrição de casamento e outro para o pedido de nacionalidade.

O agendamento deve ser feito em nome da pessoa a quem se destina o serviço: pedido de nacionalidade em nome do(a) menor e o pedido de transcrição de casamento em
nome do pai ou mãe português(a).

Documentos necessários:

Atenção: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Declaração de nascimento devidamente preenchida sem rasuras ou emendas. Clique aqui para obter o documento;

A declaração de nascimento deve ser datada e assinada pelos representantes legais do(a) menor, na presença do funcionário do Consulado.

Os representantes legais, em princípio, são ambos os pais, que podem ser representados por procurador.

Na data agendada para apresentação do pedido de nacionalidade é necessária apenas a presença dos representantes legais. Não é necessário o comparecimento do(a) menor.

PROCURAÇÃO: a procuração deve ser lavrada em Cartório Notarial, por instrumento público, na sequência efetuar o apostilamento (saiba mais aqui). 

Clique aqui para obter o modelo.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) menor, certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.

Para obter mais informações sobre Apostila de Haia (saiba mais aqui).

certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. No título do documento está escrito “CERTIDÃO DE NASCIMENTO – INTEIRO TEOR”.  Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor.

3. Cópia simples do CPF do(a) requerente, pai, mãe ou procurador.

4. Foto 3×4, a cores e atual, do menor (para inscrição consular);

5. Cópia simples da certidão de nascimento do progenitor (a) não português;

6. Cópia simples da certidão de nascimento portuguesa do pai e/ou mãe, caso não possua trazer  qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas, para possível localização da certidão de nascimento do progenitor (a).

7. Cópia do comprovante de residência (água, luz ou telefone)

ATENÇÃO:

1- As certidões de nascimento para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente pelo Consulado para cidadãos portugueses no dia do agendamento, desde que não estejam nos Arquivos Distritais. As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal:http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

2- No caso de certidões de nascimento de inteiro teor que possuem anotações referentes a escrituras públicas, será necessário a apresentação da referida escritura pública, com firma reconhecida em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui);

3- As certidões de nascimento de inteiro teor deverão ser digitadas. Não serão aceitas certidões manuscritas.

4- Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira, a mesma deverá ser acompanhada de sua tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui);

Como proceder?

- Efetuar o preenchimento do cadastro no nosso banco de dados e agendar um dia e horário de sua conveniência por meio da Agenda ONLINE, para comparecer pessoalmente ao Consulado. Deverá selecionar a opção Atribuição de Nacionalidade para menor de 14 anos.  Clique aqui.

-  No dia e hora agendados, se possível, apresentar o comprovante do agendamento, bem como os demais documentos necessários;

- Valor a pagar, em dinheiro:  Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio)

 Não falte! Se não puder comparecer na data e hora agendadas, favor contactar a nossa Central de Atendimento. Assim, você ajuda a garantir prazos menores para todos.

 

Os horários agendados são indicativos e podem sofrer alterações/atrasos sem aviso prévio.

 

O atendimento é realizado obedecendo ao horário agendado. Compareça apenas no horário marcado, com 15 minutos de antecedência. Será concedida uma tolerância de 5 minutos.

 

 

 

Somente traga acompanhante se realmente for necessário.