Atribuição de nacionalidade para maior de 18 anos, nascido(a) ou residente no estado de Minas Gerais, filho(a) de pai e/ou mãe português(a), inclusive pai e/ou mãe com dupla nacionalidade

Atenção: Pagamentos exclusivamente com cartão de débito

 

Aplica-se aos indivíduos maiores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai ou mãe português, inclusive com dupla nacionalidade, que comprovem documentalmente que a filiação relativamente ao progenitor português foi estabelecida enquanto eram menores de idade.

A atribuição trata-se de nacionalidade originária, cujos efeitos são retroativos ao nascimento.

MUITO IMPORTANTE

Para efeitos de estabelecimento da filiação na menoridade, poderá ser necessário atualizar o estado civil do pai ou mãe português, inclusive com dupla nacionalidade, no Registro Civil português. Para atualizar estado civil Clique aqui

A atualização do estado civil dos pais também permite que os elementos da filiação sejam mencionados no assento de nascimento com o nome e o estado civil decorrente do casamento dos pais.

Os pedidos de nacionalidade portuguesa e de atualização de estado civil de pai ou mãe português(a) podem ser solicitados ao mesmo tempo.

Serão necessários dois agendamentos: um para o pedido de transcrição de casamento e outro para o pedido de nacionalidade.

O agendamento deverá ser feito em nome da pessoa a quem se destina o serviço: pedido de nacionalidade em nome do(a) interessado(a) e pedido de transcrição de casamento em nome do pai ou mãe português(a).

Documentos necessários:

Atenção: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Declaração de nascimento devidamente preenchida, sem rasuras ou emendas.
Clique aqui para obter o documento.

A declaração de nascimento deve ser datada e assinada pelo interessado(o) ou por procurador com poderes especiais, na presença do funcionário do Consulado.

PROCURAÇÃO: a procuração deve ser lavrada em Cartório Notarial, por instrumento público, na sequência efetuar o apostilamento (saiba mais aqui).

Clique aqui para obter o modelo.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor por cópia reprográfica do livro (fotocópia), certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia (saiba mais aqui).

certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. No título do documento está escrito “CERTIDÃO DE NASCIMENTO – INTEIRO TEOR”.  Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor.

OBS: No caso da certidão de nascimento de inteiro teor ser manuscrita, deverá apresentar também certidão de inteiro teor digitada, certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia (saiba mais aqui).

3. Cópia simples do CPF do(a) requerente ou procurador;

4. Foto 3×4, atual e a cores, do interessado (para inscrição consular);

5. Cópia simples da certidão de nascimento portuguesa do pai e/ou mãe, caso não possua trazer  qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas, para possível localização da certidão de nascimento do progenitor (a).

6. Cópia legível autenticada da carteira de identidade ou documento de identificação válido e atualizado de forma que permita a identificação do interessado em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui);

7. Cópia simples da certidão de nascimento do progenitor (a) não português.

8. Cópia do comprovante de residência (água, luz ou telefone)

ATENÇÃO:

1- As certidões de nascimento para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente pelo Consulado para cidadãos portugueses no dia do agendamento, desde que não estejam nos Arquivos Distritais. As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal:http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

2- No caso de certidões de nascimento de inteiro teor que possuem anotações referentes a escrituras públicas, será necessário a apresentação da referida escritura pública, com firma reconhecida em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui);

3- Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira, a mesma deverá ser acompanhada de sua tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui).

Como proceder?

- Efetuar o preenchimento do cadastro no nosso banco de dados e agendar um dia e horário de sua conveniência por meio da Agenda ONLINE, para comparecer pessoalmente ao Consulado. Deverá selecionar a opção Nacionalidade para maior de 18 anos. Clique aqui.

-  No dia e hora agendados, se possível, apresentar o comprovante do agendamento, bem como os demais documentos necessários;

- Valor a pagar, somente em cartão de Débito:Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio)

Não falte! Se não puder comparecer na data e hora agendadas, favor contactar a nossa Central de Atendimento. Assim, você ajuda a garantir prazos menores para todos.

 

Os horários agendados são indicativos e podem sofrer alterações/atrasos sem aviso prévio.

O atendimento é realizado obedecendo ao horário agendado. Compareça apenas no horário marcado, com 15 minutos de antecedência. Será concedida uma tolerância de 5 minutos.

Somente traga acompanhante se realmente for necessário.