Aquisição de Nacionalidade portuguesa para cônjuge mulher casada com nacional português cujo casamento foi celebrado antes de 01 de Novembro de 1981

Aplica-se à mulher que, antes de 1 de Novembro de 1981, casou-se com cidadão português nascido em Portugal, ou com cidadão português a quem foi atribuída a nacionalidade portuguesa, isto é, que obteve a nacionalidade por meio de pai ou mãe português(a).

MUITO IMPORTANTE:

Para fazer a solicitação é preciso atualizar o estado civil do cônjuge português – inclusive com dupla nacionalidade – no Registro Civil português.

Para atualizar o estado civil clique aqui.

Os pedidos de nacionalidade portuguesa e de atualização de estado civil de cônjuge português(a) poderão ser solicitados ao mesmo tempo.

Serão necessários dois agendamentos: um para o pedido de transcrição de casamento e outro para o pedido de nacionalidade.

 

Documentos necessários:

Atenção: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Requerimento de registro da nacionalidade devidamente preenchido.

O requerimento deve ser datado e assinado pela interessada, ou procurador com poderes especiais, na presença do funcionário do Consulado.
Clique aqui para obter o documento.

PROCURAÇÃO: a procuração deve ser lavrada em Cartório Notarial, por instrumento público, na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui).

Clique aqui para obter o modelo.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor por cópia reprográfica do livro (fotocópia), certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia (saiba mais aqui).

certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. No título do documento está escrito “CERTIDÃO DE NASCIMENTO – INTEIRO TEOR”.  Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor.

OBS: No caso da certidão de nascimento de inteiro teor ser manuscrita, deverá apresentar também certidão de inteiro teor digitada, certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia (saiba mais aqui).

3. Cópia autenticada da carteira de identidade ou documento de identificação válido e com o nome de casada da interessada, em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui) e uma cópia simples do referido documento;

4. Cópia simples do CPF do(a) interessado(a);

5. Foto 3×4, atual e a cores, do(a) interessado(a);

6. Cópia simples da certidão de nascimento portuguesa do marido e com o casamento devidamente averbado.

7. Original da certidão de casamento local emitida há menos de um ano e com firma reconhecida em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui) e uma cópia simples do referido documento;

8. Cópia do comprovante de residência (água, luz ou telefone)

ATENÇÃO:

1- As certidões de nascimento para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente pelo Consulado para cidadãos portugueses no dia do agendamento, desde que não estejam nos Arquivos Distritais. As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal:http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

2 -No caso de certidões de nascimento de inteiro teor que possuem anotações referentes a escrituras públicas, será necessário a apresentação da referida escritura pública, com firma reconhecida em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui);

3- As certidões de nascimento de inteiro teor deverão ser digitadas. Não serão aceitas certidões manuscritas.

4- Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira, a mesma deverá ser acompanhada de sua tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui).

 

Como proceder?

– Fazer o cadastro na Agenda ONLINE deste Consulado;

- Selecionar a opção Aquisição de Nacionalidade para cônjuge mulher casada antes de 1 de Novembro de 1981 e escolher um dia e hora da sua conveniência para comparecer pessoalmente no Consulado. Clique aqui;

-  No dia e hora agendados, se possível, apresentar o comprovante do agendamento, bem como os demais documentos necessários;

- Valor a pagar, somente em cartão de Débito: Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio)

Não falte! Se não puder comparecer na data e hora agendadas, favor contactar a nossa Central de Atendimento. Assim, você ajuda a garantir prazos menores para todos.

Os horários agendados são indicativos e podem sofrer alterações/atrasos sem aviso prévio.

O atendimento é realizado obedecendo ao horário agendado. Compareça apenas no horário marcado, com 15 minutos de antecedência. Será concedida uma tolerância de 5 minutos.

 

Somente traga acompanhante se realmente for necessário.