Certificado de bagagem

 

O Certificado de Bagagem é o documento que permite aos cidadãos portugueses que trabalham e residem no Brasil há, pelo menos, 12 meses consecutivos, com visto de residência, regressar definitivamente a Portugal, transportando os seus bens pessoais com isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O cidadão estrangeiro (não português) que residirá em Portugal também pode beneficiar deste direito, mas só depois de obter o visto de residência em Portugal.

Cidadãos de outros países da União Europeia não necessitam obter, previamente, o visto de residência em Portugal.

O que são bens pessoais?

São considerados bens pessoais aqueles de uso pessoal do(a) requerente ou de seus familiares:

- Toda a mobília da casa;

- Animais domésticos e animais de sela (para mais informações, Clique aqui).

- Materiais de uso profissional com excepção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou profissionais do requerente.

O que não é permitido incluir no certificado de bagagem?

- Os produtos alcoólicos;
- Os géneros alimentícios em geral, incluindo bebidas;
- O tabaco e os produtos de tabaco;
- Os meios de transporte comerciais;
- Os materiais para uso profissional com excepção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais.

Quais as normas a observar na importação dos bens pessoais?

Não é permitido incluir bens adquiridos com qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal.

Não é permitido incluir bens novos (objectos sem nítidos sinais de uso). São aceites notas fiscais com data de emissão superiores a seis meses, como presunção de uso.

Documentos necessários:

Requerimento, em três vias, devidamente preenchido e assinado, dirigido à Cônsul de Portugal em Belo Horizonte, solicitando a emissão de um certificado de bagagem por estar transferindo a sua residência normal para Portugal. Indicar local de desembarque da bagagem. Clique aqui para obter o requerimento;

- Lista discriminada com os objectos que irá levar constando quantidades, marcas e modelos (os aparelhos electrónicos e electrodomésticos deverão ter também o número de série);

Declaração do requerente e de duas testemunhas que comprovem que os objetos a transferir são de sua propriedade e usados há mais de seis meses. Clique aqui para obter a declaração (Modelo). Esta declaração deverá estar com firma reconhecida em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui);

- Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão válido;

- Cópia de todas as páginas do passaporte;

Cópia do RNE;

Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência no Brasil;

Visto de residência em Portugal (para cidadão de país não-membro da União Europeia).

Como proceder?

O utente dirige-se ao Consulado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, entrega o requerimento preenchido e todos os documentos solicitados e efectua o pagamento. O certificado será entregue ao interessado, após contato feito pelo consulado.

Valor a pagar pelo certificado de inscrição consular: Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio).