Certificado de Registro Criminal

 

Como posso pedir o meu certificado do registo criminal?

 

a) Através do Portal Registo Criminal Online (https://registocriminal.justica.gov.pt/), autenticando-se com o seu cartão do cidadão, ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão do cidadão;

b) Pessoalmente, em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados;

c) Nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal (DSIC);

d) Em Unidades Centrais ou Secções de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca;

e) Nos Espaços do Cidadão onde este serviço esteja presente (deve verificar os serviços disponíveis em cada posto);

f) Nas Lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores.

Se residir no estrangeiro e tiver conta bancária em Portugal com serviço de Homebanking também pode pedir o certificado através do Portal Registo Criminal Online.

Caso não disponha desse serviço, pode utilizar o formulário disponível para o efeito no sítio destes serviços na Internet, de acordo com as instruções referidas em Residentes no Estrangeiro.

 

Como efetuo o pedido através do Portal Registo Criminal Online?

Acedendo ao Portal (https://registocriminal.justica.gov.pt/) e aí efetuando a autenticação com o cartão do cidadão ou com a Chave Móvel Digital (CMD).

Depois de feito o pedido, ser-lhe-á fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida e, uma vez efetuado esse pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal logo que emitido.

 

Como efetuo o pedido pessoalmente num posto de atendimento?

O pedido pessoal é meramente verbal, sem preencher qualquer impresso.

Apenas deverá ser assinado um recibo do pedido. Deve apresentar no ato do pedido o seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo que permita verificar que se trata do próprio (fotografia e assinatura) e comprovar os dados de identificação necessários à emissão (nome, naturalidade, data de nascimento, filiação, nacionalidade).

 

Posso autorizar outra pessoa a pedir um certificado?

O próprio, ou o representante legal de uma pessoa coletiva, podem autorizar um terceiro a efetuar pessoalmente o pedido de emissão de certificado.

Para o efeito devem emitir uma declaração escrita e assinada na qual conste:

a) A sua identificação (nome completo e número do cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento válido e idóneo com assinatura) e, se for o caso, a qualidade de representante legal em que atua;

b) A identificação da pessoa autorizada (nome completo e número do cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento válido e idóneo com assinatura); 

c) A declaração de que autoriza o pedido de emissão de certificado e o fim a que se destina o certificado;

d) A sua assinatura, conforme com o documento mencionado na autorização.

 

Como deve um terceiro autorizado pedir o certificado?

O terceiro autorizado deve pedir o certificado pessoalmente em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados

 

Deve apresentar:

a) A autorização do próprio;

b) O seu documento de identificação mencionado na autorização;

c) O documento de identificação do titular da informação mencionado na Autorização, ou a sua cópia certificada;

 

Como se obtém o certificado de um menor, ou de um incapaz?

Os ascendentes de menor, bem como o tutor ou curador de incapaz, podem pedir pessoalmente a emissão de certificado do registo criminal do menor (com mais de 16 anos de idade) ou do incapaz.

Para o efeito, devem apresentar:

a) A prova da sua qualidade de ascendentes do menor, ou de tutor ou curador do incapaz;

b) O cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo, da pessoa de quem é pedido o certificado;

c) O seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo.

 

Qual é o prazo para a emissão do certificado?

O certificado de pessoa singular pedido no Portal é emitido imediatamente após o pagamento, exceto se existirem impedimentos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, caso em que será emitido no prazo máximo de três dias úteis (exceto se for solicitado ao requerente, nesse prazo, algum esclarecimento complementar).

 

Qual é o preço a pagar?

 Pela emissão do certificado do registo criminal é devida uma taxa de € 5.

 

RESIDENTES NO ESTRANGEIRO

Se residir no estrangeiro e não utilizar o Portal Registo Criminal Online, como posso pedir o meu certificado?

Deve imprimir o formulário disponível aqui

Depois de preenchido e assinado, deve remetê-lo aos serviços por qualquer via (via postal, fax, ou correio eletrónico) acompanhado de:

a) Cópia do seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura;

b) Pagamento da quantia devida, ou comprovativo desse pagamento.

O certificado será remetido para o endereço eletrónico que indicar ou, se o pretender, por correio, simples ou registado, para a morada que indicar.

Morada:

Direção-Geral da Administração da Justiça, Serviço de Consulados,

Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso 13º-DSIC, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL

Fax: +351 211 545 113

Correio eletrónico: sicrim@dgaj.mj.pt

 

Qual o preço a pagar?

A taxa de emissão devida é de € 5.

Caso pretenda a remessa do certificado por via postal, àquela quantia acresce a remessa por correio registado: € 3,25, perfazendo o total de € 8,25

 

Como posso efetuar o pagamento?

O pagamento pode ser efetuado por uma das seguintes formas:

 

a) Remessa de numerário (de acordo com os regulamentos postais);

b) Cheque sobre banco português, ou com representação em Portugal emitido à ordem de IGCP;

c) Vale postal internacional

Nome da entidade beneficiária: Direção-Geral da Administração da Justiça,

Morada: Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso 13º- DSIC, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL;

d)Transferência bancária:

IBAN: PT50078101120112001395585

Código bancário internacional (BIC SWIFT): IGCPPTPL

Banco: IGCP

Nome da entidade beneficiária: Direção-Geral da Administração da Justiça

Morada da entidade beneficiária: Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Pisos 9º ao 14º,

1990-097 Lisboa, PORTUGAL

Banco: IGCP

Morada da agência bancária: Avenida da República, 57, 1050-189 Lisboa, Portugal.

 

Mais informações em:

http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim

https://registocriminal.justica.gov.pt/