Certificado de bagagem para importação definitiva de automóvel para Portugal

 

Os particulares maiores de 18 anos que tenham residido num Estado membro da U.E. ou num país terceiro (e.g. Brasil) durante pelo menos 12 meses, habilitados a conduzir durante este período, e que transfiram a sua residência para Portugal, podem beneficiar da isenção do imposto sobre veículos (ISV).

Para efeitos de isenção do ISV, o veículo deverá ter sido propriedade do interessado, no país de proveniência, durante pelo menos 12 meses antes da transferência da residência, contados a partir da data de emissão do documento que titula a propriedade. Após a transferência da residência habitual do interessado para Portugal, o veículo deverá destinar-se a utilização do próprio.

Poderá encontrar mais informações sobre este assunto nos seguintes links:

http://secomunidades.pt/c/portal/layout?p_l_id=PUB.1.125

http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/isencao_res

Para além dos documentos necessários referidos acima, deverá ainda juntar:

- carta de condução válida há pelo menos 12 meses;

- certificado de registro de licenciamento do veículo (RENAVAM);

- documentos comprovativos da residência, pelo menos nos últimos 12 meses (recibos de renda de casa, conta de água, luz, telefone, etc.)

Caso não se encontre inscrito(a) no Consulado, deverá apresentar também uma foto 3×4 a cores.

Como proceder?

O utente dirige-se ao Consulado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, entrega o requerimento preenchido e todos os documentos solicitados e efectua o pagamento. O certificado será entregue ao interessado, após contato feito pelo consulado.

Valor a pagar pelo certificado de bagagem para importação definitiva de automóvel para Portugal é somente em cartão de Débito no ato do recebimento do documento: Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio).