Habilitação de Herdeiros

O óbito do(a) cidadão(ã) português(a) ocorrido no Brasil tem primeiro que ser transcrito no Registro civil português (clique aqui para saber como proceder).

Atenção: Só depois de promovida a transcrição do óbito para o Registro Civil português poderá proceder-se à habilitação de herdeiros.

 

Documentos necessários:

Atenção: Pedidos com documentação incompleta ou pendências não serão aceites.

- Questionário devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo);

- Certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, caso exista;

- Certidão de óbito de inteiro teor do autor da herança (emitida há menos de 1 ano, em via original, onde conste o estado civil e o nome do cônjuge),

- Certidão de nascimento do cônjuge (quando for brasileiro) com os devidos averbamentos de casamento e óbito do falecido (emitida há menos de 1 ano, em via original);

- Certidão de nascimento e casamento dos herdeiros (quando forem brasileiros), com os devidos averbamentos de casamento e óbito, quando os houver (emitida há menos de 1 ano, em via original);

- Cópia autenticada dos documentos de identificação com fotografia atualizada dos herdeiros (RNE/ RG/ bilhete de identidade / cartão de cidadão / passaporte);

- Cópia autenticada dos documentos de identificação (RNE/ RG/ bilhete de identidade / cartão do cidadão / passaporte) de 3 testemunhas, que terão que comparecer ao Consulado para assinatura do documento em dia e hora marcadas posteriormente (estas não podem ter nenhum grau de parentesco com a família, podendo ser portugueses ou não);

- Cópia autenticada do comprovante da última residência do(a) falecido(a) e dos herdeiros.

 

Como proceder?

O utente deverá enviar cópia de todos os documentos mencionados acima para o email da Central de Atendimento  - consulado.belohorizonte@mne.pt (no Assunto do email deverá constar "Habilitação de Herdeiros").

Depois de analisada a conformidade dos documentos, o(a) requerente receberá por e-mail a confirmação da conclusão do processo e o dia e horário agendado para comparecer a este Consulado para assinar os documentos.

Valor a pagar: Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio).