Visto de Residência (artigos 58º a 62º).

Este tipo de visto destina-se estadias com período superior a um ano.

Validade do visto

O visto de residência é válido por quatro meses e para duas entradas em território nacional, podendo ser prorrogado em Portugal no SEF  –  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O (A) titular do visto de residência válido deverá apresentar-se ao SEF –  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras www.sef.pt  para requerer a autorização de residência.

 Prazo para concessão do visto

O prazo máximo para a decisão sobre o pedido de visto de Residência é de 60 dias contados a partir da instrução do pedido.

O(A) requerente não deverá sair do território brasileiro, sem ser titular do visto adequado. Se o fizer, sujeita-se a retornar ao Brasil, deslocamento pelo qual o Estado português não será responsabilizado.

Atenção: O pedido de visto pode, em certas situações, ser indeferido liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado e não haverá lugar ao reembolso de qualquer quantia, pois os custos referem-se ao encaminhamento e tratamento do pedido de visto e não ao visto propriamente dito.

Tipos de Visto e documentos necessários:

Atenção: Pedidos com documentação incompleta ou pendências não serão aceites.

 

D1- VISTO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA

1. Formulário de pedido de visto preenchido e impresso - Formulário de Pedido de Visto, clicando aqui. ATENÇÃO: após o preenchimento do formulário, deverá acessar a nossa agenda online para fazer o seu agendamento. Não venha ao Consulado sem antes fazer o seu agendamento. Os pedidos de vistos são feitos apenas mediante agendamento.

Obs: O item 25 do formulário (duração da estadia) deve ser preenchido com 90 (dias). Esse número será alterado depois da entrevista. Caso contrário, será gerado um erro.

2. Duas fotos 3×4 a cores, com fundo branco e liso, e com boas condições de identificação do requerente;

3. Passaporte original e cópia das páginas de identificação (em que aparecem o nome do titular e sua foto) e de todas as folhas utilizadas. Autenticar em Cartório Notarial as páginas de identificação e as utilizadas. A validade do passaporte deverá ser superior em três meses à validade do visto;

4. Original e cópia autenticada em cartório notarial da carteira de identidade (RG, se for brasileiro, ou RNE, se for estrangeiro. A validade do Título de Residência (RNE) deverá exceder em 90 dias o término do visto);

5. Certidão de antecedentes criminais, com menos de 90 dias, emitida pela Polícia Federal com firma reconhecida em Cartório Notarial ou pela Internet (http://www.pf.gov.br/).

OBS: A certidão de antecedentes criminais deve ser apostilada. (saiba mais aqui). 

6. Original e cópia do Seguro de saúde internacional:

Particular:A Apólice deverá cobrir as despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, assistência médica urgente e/ou cuidados hospitalares urgentes, pelo período mínimo de 4 meses, devendo ser válido para todos os Estados Schengen e com a cobertura mínima de 30.000 euros.

OU

Público:Original e cópia da primeira página do Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM).  

Mais informações em http://sna.saude.gov.br/cdam/.

Rua Espírito Santo, 500 12º andar sala 1203 – Belo Horizonte
Telefone: (31)3248-2814
Atendimento: 08:00 às 17:00h

7. Autorização para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras consultar o registro criminal português do(a) requerente, exceto para menores de 16 anos. Clique aqui para obter o modelo;

8. Declaração de estar ciente de que não deve viajar para Portugal sem possuir o visto necessário. Clique aqui para obter o modelo;

9. Original e cópia do comprovante de residência em Minas Gerais em nome do(a) titular, do cônjuge ou do responsável;

10. Comprovante da existência de meios de subsistência em Portugal durante o período de permanência:

a) No caso de termo de responsabilidade, o mesmo deverá ser com reconhecimento de firma em Cartório Notarial. Deverá apresentar também (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos);

b) No caso de licença remunerada, deverá apresentar documento comprovativo informando o afastamento com o valor mensal declarado.

c) Se o comprovante de renda for do requerente, este deverá apresentar (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos).

11. Comprovante das condições de alojamento em Portugal durante o período de permanência: (i) reserva em hotel, (ii) contrato de arrendamento de casa ou título de propriedade da casa, (iii) documento oficial de compromisso de alojamento com a menção da identidade do anfitrião, a identidade das pessoas convidadas, a morada, a duração e o motivo na origem do acolhimento, eventual relação de parentesco e situação de residência legal de quem convida.

12. Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho (original);

13. Declaração emitida pelo Instituo de Emprego e Formação Profissional (IEFP) (original);

14. Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão, quando esta se encontre regulamentada em Portugal.

 

D2- VISTO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL INDEPENDENTE OU PARA IMIGRANTES EMPREENDEDORES

1. Formulário de pedido de visto preenchido e impresso - Formulário de Pedido de Visto, clicando aqui. ATENÇÃO: após o preenchimento do formulário, deverá acessar a nossa agenda online para fazer o seu agendamento. Não venha ao Consulado sem antes fazer o seu agendamento. Os pedidos de vistos são feitos apenas mediante agendamento.

Obs: O item 25 do formulário (duração da estadia) deve ser preenchido com 90 (dias). Esse número será alterado depois da entrevista. Caso contrário, será gerado um erro.

2. Duas fotos 3×4 a cores, com fundo branco e liso, e com boas condições de identificação do requerente;

3. Passaporte original e cópia das páginas de identificação (em que aparecem o nome do titular e sua foto) e de todas as folhas utilizadas. Autenticar em Cartório Notarial as páginas de identificação e as utilizadas. A validade do passaporte deverá ser superior em três meses à validade do visto;

4. Original e cópia autenticada em cartório notarial da carteira de identidade (RG, se for brasileiro, ou RNE, se for estrangeiro. A validade do Título de Residência (RNE) deverá exceder em 90 dias o término do visto);

5. Certidão de antecedentes criminais, com menos de 90 dias, emitida pela Polícia Federal com firma reconhecida em Cartório Notarial ou pela Internet (http://www.pf.gov.br/).

OBS: A certidão de antecedentes criminais deve ser apostilada. (saiba mais aqui). 

6. Original e cópia do Seguro de saúde internacional:

Particular:A Apólice deverá cobrir as despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, assistência médica urgente e/ou cuidados hospitalares urgentes, pelo período mínimo de 4 meses, devendo ser válido para todos os Estados Schengen e com a cobertura mínima de 30.000 euros.

OU

Público:Original e cópia da primeira página do Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM).  

Mais informações em http://sna.saude.gov.br/cdam/.

Rua Espírito Santo, 500 12º andar sala 1203 – Belo Horizonte
Telefone: (31)3248-2814
Atendimento: 08:00 às 17:00h

7. Autorização para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras consultar o registro criminal português do(a) requerente, exceto para menores de 16 anos. Clique aqui para obter o modelo;

8. Declaração de estar ciente de que não deve viajar para Portugal sem possuir o visto necessário. Clique aqui para obter o modelo;

9. Original e cópia do comprovante de residência em Minas Gerais em nome do(a) titular, do cônjuge ou do responsável;

10. Comprovante da existência de meios de subsistência em Portugal durante o período de permanência:

a) No caso de termo de responsabilidade, o mesmo deverá ser com reconhecimento de firma em Cartório Notarial. Deverá apresentar também (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos);

b) No caso de licença remunerada, deverá apresentar documento comprovativo informando o afastamento com o valor mensal declarado.

c) Se o comprovante de renda for do requerente, este deverá apresentar (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos).

11. Comprovante das condições de alojamento em Portugal durante o período de permanência: (i) reserva em hotel, (ii) contrato de arrendamento de casa ou título de propriedade da casa, (iii) documento oficial de compromisso de alojamento com a menção da identidade do anfitrião, a identidade das pessoas convidadas, a morada, a duração e o motivo na origem do acolhimento, eventual relação de parentesco e situação de residência legal de quem convida.

12. Declaração do próprio: Declaração assinada pelo requerente, especificando as atribuições profissionais que possui, o período que pretende permanecer em Portugal, o local de alojamento e as referências em Portugal.

Para atividade profissional independente:

13. Contrato de sociedade ou proposta ou contrato de prestação de serviços;

14. Quando aplicável, declaração emitida pela entidade competente em como se encontra habilitado a exercer a atividade em Portugal;

Para imigrantes empreendedores:

13. Declaração de que realizou ou pretende realizar uma operação de investimento em Portugal com relevância económica, social, científica, tecnológica ou cultural; OU

14. Comprovativo de que efetuou operações de investimento ou possui meios financeiros disponíveis em Portugal para o fazer; OU

15. Comprovativo de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira em Portugal, e da intenção de proceder a uma operação de investimento em território nacional.

Startup Visa:

13. Declaração do IAPMEI a atesta a celebração do contrato de incubação.

 

D3- VISTO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DOCENTE, ALTAMENTE QUALIFICADA OU CULTURAL

1. Formulário de pedido de visto preenchido e impresso - Formulário de Pedido de Visto, clicando aqui. ATENÇÃO: após o preenchimento do formulário, deverá acessar a nossa agenda online para fazer o seu agendamento. Não venha ao Consulado sem antes fazer o seu agendamento. Os pedidos de vistos são feitos apenas mediante agendamento.

Obs: O item 25 do formulário (duração da estadia) deve ser preenchido com 90 (dias). Esse número será alterado depois da entrevista. Caso contrário, será gerado um erro.

2. Duas fotos 3×4 a cores, com fundo branco e liso, e com boas condições de identificação do requerente;

3. Passaporte original e cópia das páginas de identificação (em que aparecem o nome do titular e sua foto) e de todas as folhas utilizadas. Autenticar em Cartório Notarial as páginas de identificação e as utilizadas. A validade do passaporte deverá ser superior em três meses à validade do visto;

4. Original e cópia autenticada em cartório notarial da carteira de identidade (RG, se for brasileiro, ou RNE, se for estrangeiro. A validade do Título de Residência (RNE) deverá exceder em 90 dias o término do visto);

5. Certidão de antecedentes criminais, com menos de 90 dias, emitida pela Polícia Federal com firma reconhecida em Cartório Notarial ou pela Internet (http://www.pf.gov.br/).

OBS: A certidão de antecedentes criminais deve ser apostilada. (saiba mais aqui). 

6. Original e cópia do Seguro de saúde internacional:

Particular:A Apólice deverá cobrir as despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, assistência médica urgente e/ou cuidados hospitalares urgentes, pelo período mínimo de 4 meses, devendo ser válido para todos os Estados Schengen e com a cobertura mínima de 30.000 euros.

OU

Público:Original e cópia da primeira página do Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM).  

Mais informações em http://sna.saude.gov.br/cdam/.

Rua Espírito Santo, 500 12º andar sala 1203 – Belo Horizonte
Telefone: (31)3248-2814
Atendimento: 08:00 às 17:00h

7. Autorização para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras consultar o registro criminal português do(a) requerente, exceto para menores de 16 anos. Clique aqui para obter o modelo;

8. Declaração de estar ciente de que não deve viajar para Portugal sem possuir o visto necessário. Clique aqui para obter o modelo;

9. Original e cópia do comprovante de residência em Minas Gerais em nome do(a) titular, do cônjuge ou do responsável;

10. Comprovante da existência de meios de subsistência em Portugal durante o período de permanência:

a) No caso de termo de responsabilidade, o mesmo deverá ser com reconhecimento de firma em Cartório Notarial. Deverá apresentar também (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos);

b) No caso de licença remunerada, deverá apresentar documento comprovativo informando o afastamento com o valor mensal declarado.

c) Se o comprovante de renda for do requerente, este deverá apresentar (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos).

11. Comprovante das condições de alojamento em Portugal durante o período de permanência: (i) reserva em hotel, (ii) contrato de arrendamento de casa ou título de propriedade da casa, (iii) documento oficial de compromisso de alojamento com a menção da identidade do anfitrião, a identidade das pessoas convidadas, a morada, a duração e o motivo na origem do acolhimento, eventual relação de parentesco e situação de residência legal de quem convida.

Para atividade docente ou cultural:

12. Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços; ou,

13. Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ou

14. Termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia; ou

15. Carta convite emitida por empresa ou entidade que realize, em território nacional, uma atividade cultural reconhecida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura como de interesse para o país ou como tal definida na lei; ou, 

16. Carta convite emitida por centro de investigação.

Para atividade altamente qualificada subordinada:

12. Contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho válidos com, pelo menos, um ano de duração, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio mensal ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS);

13. No caso de profissão regulamentada, prova em como dispõe de qualificações necessárias;

14. No caso de profissão não regulamentada, ser titular de qualificações profissionais relevantes adequadas á profissão especificada no contrato de trabalho.

 

D4- VISTO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, INTERCÂMBIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SECUNDÁRIO, ESTÁGIO E VOLUNTARIADO

1. Formulário de pedido de visto preenchido e impresso - Formulário de Pedido de Visto, clicando aqui. ATENÇÃO: após o preenchimento do formulário, deverá acessar a nossa agenda online para fazer o seu agendamento. Não venha ao Consulado sem antes fazer o seu agendamento. Os pedidos de vistos são feitos apenas mediante agendamento.

Obs: O item 25 do formulário (duração da estadia) deve ser preenchido com 90 (dias). Esse número será alterado depois da entrevista. Caso contrário, será gerado um erro.

2. Duas fotos 3×4 a cores, com fundo branco e liso, e com boas condições de identificação do requerente;

3. Passaporte original e cópia das páginas de identificação (em que aparecem o nome do titular e sua foto) e de todas as folhas utilizadas. Autenticar em Cartório Notarial as páginas de identificação e as utilizadas. A validade do passaporte deverá ser superior em três meses à validade do visto;

4. Original e cópia autenticada em cartório notarial da carteira de identidade (RG, se for brasileiro, ou RNE, se for estrangeiro. A validade do Título de Residência (RNE) deverá exceder em 90 dias o término do visto);

5. Certidão de antecedentes criminais, com menos de 90 dias, emitida pela Polícia Federal com firma reconhecida em Cartório Notarial ou pela Internet (http://www.pf.gov.br/).

OBS: A certidão de antecedentes criminais deve ser apostilada. (saiba mais aqui). 

6. Original e cópia do Seguro de saúde internacional:

Particular:A Apólice deverá cobrir as despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, assistência médica urgente e/ou cuidados hospitalares urgentes, pelo período mínimo de 4 meses, devendo ser válido para todos os Estados Schengen e com a cobertura mínima de 30.000 euros.

OU

Público:Original e cópia da primeira página do Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM).  

Mais informações em http://sna.saude.gov.br/cdam/.

Rua Espírito Santo, 500 12º andar sala 1203 – Belo Horizonte
Telefone: (31)3248-2814
Atendimento: 08:00 às 17:00h

7. Autorização para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras consultar o registro criminal português do(a) requerente, exceto para menores de 16 anos. Clique aqui para obter o modelo;

8. Declaração de estar ciente de que não deve viajar para Portugal sem possuir o visto necessário. Clique aqui para obter o modelo;

9. Original e cópia do comprovante de residência em Minas Gerais em nome do(a) titular, do cônjuge ou do responsável;

10. Comprovante da existência de meios de subsistência em Portugal durante o período de permanência:

a) No caso de termo de responsabilidade, o mesmo deverá ser com reconhecimento de firma em Cartório Notarial. Deverá apresentar também (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos);

b) No caso de licença remunerada, deverá apresentar documento comprovativo informando o afastamento com o valor mensal declarado.

c) Se o comprovante de renda for do requerente, este deverá apresentar (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos).

d) No caso de bolsa de estudos, deverá apresentar documento com os valores que serão disponibilizados durante o período de estudos em Portugal;

11. Comprovante das condições de alojamento em Portugal durante o período de permanência: (i) reserva em hotel, (ii) contrato de arrendamento de casa ou título de propriedade da casa, (iii) documento oficial de compromisso de alojamento com a menção da identidade do anfitrião, a identidade das pessoas convidadas, a morada, a duração e o motivo na origem do acolhimento, eventual relação de parentesco e situação de residência legal de quem convida.

Para atividade de investigação:

12. Contrato de trabalho ou convecção de acolhimento com centro de investigação ou instituição de ensino superior; ou

13. Bolsa de investigação ou subvenção de investigação; ou

14. Termo de responsabilidade subscrito pelo centro de investigação ou instituição de ensino superior que garanta a sua admissão, bem como as despesas de estada;

Para estudo no ensino secundário:

15. Ter idade mínima e não exceder a idade máxima fixadas por Portaria nº 1079/07;

16. Declaração do estabelecimento de ensino em que o aluno se encontra matriculado; documento comprovativo de acolhimento por família, ou, documento comprovativo de alojamento.

Para estudo no ensino superior:

15. Documento emitidopor estabelecimento de ensino em como foi admitido ou preenche as condições de admissão.

Nota: Estudantes do ensino secundário e superior, bolseiros do Camões Instituto, estão isentos de apresentar comprovativo da admissão no estabelecimento de ensino

Para estágio não remunerado:

15. Comprovativo em como foi aceite com estagiário por uma entidade certificada;

16. Contrato de formação, no domínio do diploma do ensino superior ou de ciclo de estudos que que frequenta, o qual deve conter: duração e horário da formação, localização e condições de supervisão do estágio, caraterização da relação jurídica entre o estagiário e a entidade de acolhimento;

Para voluntariado:

15. Contrato com entidade de acolhimento responsável pelo programa de voluntariado, do qual conste: descrição do conteúdo e duração do programa de voluntariado, horário, condições de supervisão e garantia da cobertura das despesas de alimentação e alojamento, incluindo uma soma mínima de ajudas de custo ou dinheiro de bolso; para programa de voluntariado.

16. Seguro de responsabilidade civil, subscrito pela entidade de acolhimento, salvo no caso dos voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu.

Para frequência de cursos dos níveis de qualificação 4 (ensino secundário) ou 5 (qualificação de nível pós-secundário não superior) do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional

17. Comprovativo em como foi admitido por estabelecimento de ensino ou de formação profissional.

 

D6-VISTO DE RESIDÊNCIA PARA REAGRUPAMENTO FAMILIAR

1. Formulário de pedido de visto preenchido e impresso - Formulário de Pedido de Visto, clicando aqui. ATENÇÃO: após o preenchimento do formulário, deverá acessar a nossa agenda online para fazer o seu agendamento. Não venha ao Consulado sem antes fazer o seu agendamento. Os pedidos de vistos são feitos apenas mediante agendamento.

Obs: O item 25 do formulário (duração da estadia) deve ser preenchido com 90 (dias). Esse número será alterado depois da entrevista. Caso contrário, será gerado um erro.

2. Duas fotos 3×4 a cores, com fundo branco e liso, e com boas condições de identificação do requerente;

3. Passaporte original e cópia das páginas de identificação (em que aparecem o nome do titular e sua foto) e de todas as folhas utilizadas. Autenticar em Cartório Notarial as páginas de identificação e as utilizadas. A validade do passaporte deverá ser superior em três meses à validade do visto;

4. Original e cópia autenticada em cartório notarial da carteira de identidade (RG, se for brasileiro, ou RNE, se for estrangeiro. A validade do Título de Residência (RNE) deverá exceder em 90 dias o término do visto);

5. Certidão de antecedentes criminais, com menos de 90 dias, emitida pela Polícia Federal com firma reconhecida em Cartório Notarial ou pela Internet (http://www.pf.gov.br/).

OBS: A certidão de antecedentes criminais deve ser apostilada. (saiba mais aqui). 

6. Original e cópia do Seguro de saúde internacional:

Particular:A Apólice deverá cobrir as despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, assistência médica urgente e/ou cuidados hospitalares urgentes, pelo período mínimo de 4 meses, devendo ser válido para todos os Estados Schengen e com a cobertura mínima de 30.000 euros.

OU

Público:Original e cópia da primeira página do Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM).  

Mais informações em http://sna.saude.gov.br/cdam/.

Rua Espírito Santo, 500 12º andar sala 1203 – Belo Horizonte
Telefone: (31)3248-2814
Atendimento: 08:00 às 17:00h

7. Autorização para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras consultar o registro criminal português do(a) requerente, exceto para menores de 16 anos. Clique aqui para obter o modelo;

8. Declaração de estar ciente de que não deve viajar para Portugal sem possuir o visto necessário. Clique aqui para obter o modelo;

9. Original e cópia do comprovante de residência em Minas Gerais em nome do(a) titular, do cônjuge ou do responsável;

10. Comprovante da existência de meios de subsistência em Portugal durante o período de permanência:

a) No caso de termo de responsabilidade, o mesmo deverá ser com reconhecimento de firma em Cartório Notarial. Deverá apresentar também (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos);

b) No caso de licença remunerada, deverá apresentar documento comprovativo informando o afastamento com o valor mensal declarado.

c) Se o comprovante de renda for do requerente, este deverá apresentar (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos).

d) No caso de bolsa de estudos, deverá apresentar documento com os valores que serão disponibilizados durante o período de estudos em Portugal;

11. Comprovante das condições de alojamento em Portugal durante o período de permanência: (i) reserva em hotel, (ii) contrato de arrendamento de casa ou título de propriedade da casa, (iii) documento oficial de compromisso de alojamento com a menção da identidade do anfitrião, a identidade das pessoas convidadas, a morada, a duração e o motivo na origem do acolhimento, eventual relação de parentesco e situação de residência legal de quem convida.

12. Notificação de deferimento do reagrupamento familiar entregue pelo SEF;

13. Comprovativo do parentesco invocado: certidão de nascimento;

14. Para menores ou incapazes, autorização de viagem de quem exerça o poder paternal ou tutela.

 

D7 - VISTO DE RESIDÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFORMADOS, RELIGIOSOS E PESSOAS QUE VIVAM DE RENDIMENTOS 

1. Formulário de pedido de visto preenchido e impresso - Formulário de Pedido de Visto, clicando aqui. ATENÇÃO: após o preenchimento do formulário, deverá acessar a nossa agenda online para fazer o seu agendamento. Não venha ao Consulado sem antes fazer o seu agendamento. Os pedidos de vistos são feitos apenas mediante agendamento.

Obs: O item 25 do formulário (duração da estadia) deve ser preenchido com 90 (dias). Esse número será alterado depois da entrevista. Caso contrário, será gerado um erro.

2. Duas fotos 3×4 a cores, com fundo branco e liso, e com boas condições de identificação do requerente;

3. Passaporte original e cópia das páginas de identificação (em que aparecem o nome do titular e sua foto) e de todas as folhas utilizadas. Autenticar em Cartório Notarial as páginas de identificação e as utilizadas. A validade do passaporte deverá ser superior em três meses à validade do visto;

4. Original e cópia autenticada em cartório notarial da carteira de identidade (RG, se for brasileiro, ou RNE, se for estrangeiro. A validade do Título de Residência (RNE) deverá exceder em 90 dias o término do visto);

5. Certidão de antecedentes criminais, com menos de 90 dias, emitida pela Polícia Federal com firma reconhecida em Cartório Notarial ou pela Internet (http://www.pf.gov.br/).

OBS: A certidão de antecedentes criminais deve ser apostilada. (saiba mais aqui). 

6. Original e cópia do Seguro de saúde internacional:

Particular:A Apólice deverá cobrir as despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, assistência médica urgente e/ou cuidados hospitalares urgentes, pelo período mínimo de 4 meses, devendo ser válido para todos os Estados Schengen e com a cobertura mínima de 30.000 euros.

OU

Público:Original e cópia da primeira página do Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM).  

Mais informações em http://sna.saude.gov.br/cdam/.

Rua Espírito Santo, 500 12º andar sala 1203 – Belo Horizonte
Telefone: (31)3248-2814
Atendimento: 08:00 às 17:00h

7. Autorização para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras consultar o registro criminal português do(a) requerente, exceto para menores de 16 anos. Clique aqui para obter o modelo;

8. Declaração de estar ciente de que não deve viajar para Portugal sem possuir o visto necessário. Clique aqui para obter o modelo;

9. Original e cópia do comprovante de residência em Minas Gerais em nome do(a) titular, do cônjuge ou do responsável;

10. Comprovante da existência de meios de subsistência em Portugal durante o período de permanência subsistência (este pode ser substituído por termo de responsabilidade da comunidade que recebe o religioso):

a) No caso de termo de responsabilidade, o mesmo deverá ser com reconhecimento de firma em Cartório Notarial. Deverá apresentar também (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos);

b) No caso de licença remunerada, deverá apresentar documento comprovativo informando o afastamento com o valor mensal declarado.

c) Se o comprovante de renda for do requerente, este deverá apresentar (i) Declaração de Imposto de Renda ou (ii) DECORE (Declaração Comprobatória de Perceção de Rendimentos).

11. Comprovante das condições de alojamento em Portugal durante o período de permanência: (i) reserva em hotel, (ii) contrato de arrendamento de casa ou título de propriedade da casa, (iii) documento oficial de compromisso de alojamento com a menção da identidade do anfitrião, a identidade das pessoas convidadas, a morada, a duração e o motivo na origem do acolhimento, eventual relação de parentesco e situação de residência legal de quem convida.

12. Declaração do próprio: Declaração assinada pelo requerente, especificando as atribuições profissionais que possui, o período que pretende permanecer em Portugal, o local de alojamento e as referências em Portugal.

Religiosos:

13. Certificado de igreja ou comunidade a que pertençam, desde que reconhecidas pela ordem jurídica portuguesa; o comprovativo da existência de meios de subsistência pode ser substituído por um termo de responsabilidade da comunidade que recebe o/a religiosa;

Reformados:

13. Documento comprovativo de montante de reforma;

Pessoas com rendimentos:

14. Prova de que possui rendimentos que permitam garantir a subsistência em território nacional.

Pessoas com rendimento:

13. Prova que possui rendimentos que permitam garantir a subsitência em Portugal.

 

Valor a pagar pelo visto somente em cartão de Débito: Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio).

Não falte! Se não puder comparecer na data agendada, favor enviar email para a nossa Central de Atendimento. Pedidos de cancelamento de agendamento deverão ser solicitados até 24 horas antes do horário marcado.

Atenção: O agendamento é apenas para dar entrada no processo de visto. O utente deverá ter todos os documentos solcitados no dia do agendamento. Não agende para pedir informações. Se precisar de mais informações, clique aqui. 

Andamento do pedido (exceto visto de curta duração)

Para obter informação sobre a situação do seu visto é necessário que tenha em mãos os dados que lhe foram enviados por e-mail após submeter o formulário online (nome do utilizador e a palavra passe). clique aqui.

Quando o “Estado do Pedido” estiver como “analisado” o utente deverá dirigir-se ao Consulado pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h para deixar seu passaporte. A devolução do passaporte com o visto será feita no dia seguinte, entre as 12h as 13h.

Importante: A apresentação do passaporte é indispensável.

Os horários agendados são indicativos e podem sofrer alterações/atrasos sem aviso prévio.

O atendimento é realizado obedecendo ao horário agendado. Compareça apenas no horário marcado, com 15 minutos de antecedência. Será concedida uma tolerância de 5 minutos.

Somente traga acompanhante se realmente for necessário.