Capacidade matrimonial - Atenção: Pagamentos exclusivamente com cartão de débito

Trata-se do processo preliminar de publicações para emissão do Certificado de Capacidade Matrimonial para celebração de casamento no estrangeiro.

Para que um casamento realizado fora de Portugal possa ser transcrito no registro civil português, é preciso que o mesmo seja precedido de um processo preliminar de publicações, que pode ser organizado pelo Consulado de Portugal da área de residência, ou por qualquer Conservatória do Registro Civil em Portugal.

O processo preliminar de casamento visa averiguar se há algum impedimento legal à realização do casamento.

Atenção: o Certificado de Capacidade Matrimonial destina-se exclusivamente a provar a capacidade do(a) nubente português(a).

 

Documentos necessários:

Atenção: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1- Requerimento devidamente preenchido, sem rasuras ou emendas. O requerimento deverá ser datado e assinado pelos nubentes, na presença do funcionário do Consulado. Clique aqui para obtê-lo;

2- Cópia do comprovante de residência do último mês dos nubentes (água, luz ou telefone). Caso não apresente comprovante de residência não poderá efectuar o serviço;

3- Original da certidão de nascimento do(a) nubente brasileiro(a) de inteiro teor, certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.

Para obter mais informações sobre Apostila de Haia (saiba mais aqui).

certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. No título do documento está escrito “CERTIDÃO DE NASCIMENTO – INTEIRO TEOR”.  Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor.

4- Cópia simples da certidão de nascimento do(a) nubente português(a), caso não possua trazer  qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas, para possível localização da certidão de nascimento do progenitor (a).

5- Original e cópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão válido do(a) nubente português;

6- Cópia autenticada do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);

7- Foto 3×4, atual e a cores, do(a) nubente português(a);

8- Cópia autenticada do documento de identificação atualizado do(a) nubente estrangeiro(a), com firma reconhecida em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui);

Como proceder?

– Fazer o cadastro na Agenda ONLINE deste Consulado;

- Selecionar a opção Registro Civil/Casamento/Capacidade matrimonial e escolher um dia e hora da sua conveniência para comparecer pessoalmente no Consulado. Clique aqui;

-  No dia e hora agendados, se possível, apresentar o comprovante do agendamento, bem como os demais documentos necessários;

- Valor a pagar, somente em cartão de Débito: Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio)

 

Não falte! Se não puder comparecer na data e hora agendadas, favor contactar a nossa Central de Atendimento. Assim, você ajuda a garantir prazos menores para todos.

Os horários agendados são indicativos e podem sofrer alterações/atrasos sem aviso prévio.

O atendimento é realizado obedecendo ao horário agendado. Compareça apenas no horário marcado, com 15 minutos de antecedência. Será concedida uma tolerância de 5 minutos.