Dúvidas Frequentes:

Neste item poderá encontrar informações úteis sobre os atos consulares mais praticados.

As informações prestadas, tentando ser o mais completas possível, não podem ser exaustivas pelo que, dependendo de cada situação particular, poderão ser solicitados documentos complementares para a prática de alguns atos consulares.

O Consulado de Portugal em Belo Horizonte apenas atende os residentes do Estado de Minas Gerais. Para efetuar qualquer ato consular o utente deverá comprovar que reside na área de jurisdição do Consulado.

Antes de entrar em contacto com a nossa Central de Atendimento (seja por telefone ou por email), procure a sua dúvida na lista abaixo e obtenha a resposta clicando na mesma, ou acessando a informação específica sobre cada um de nossos serviços.

 

- Se deseja obter a nacionalidade portuguesa, clique aqui.

- Se deseja renovar o seu passaporte, clique aqui.

- Se deseja renovar o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, clique aqui.

- Se deseja fazer a transcrição de um casamento clique aqui, ou de um óbito clique aqui.

- Se deseja legalizar documentos brasileiros, clique aqui.

-  Se deseja fazer sua Inscrição Consular, clique aqui.

 

1.  A inscrição consular é obrigatória?

Os portugueses residentes no estrangeiro devem proceder ao seu registo ou inscrição no posto consular de Portugal, pois é necessário para a realização de qualquer ato consular (incluindo a obtenção de qualquer documento).

A inscrição é um ato consular, pelo qual a identificação dos cidadãos nacionais fica a constar nos arquivos do posto consular em cuja área de jurisdição fixaram residência ou se encontram ocasionalmente.

Só poderá ser efetuada mediante a apresentação de bilhete de identidade ou cartão do cidadão válido.

No ato da inscrição é exigida a presença do cidadão nacional a inscrever.
Excetuam-se os menores de 10 anos, os quais podem ser inscritos a pedido dos seus legais representantes, que têm que estar presentes, desde que seja produzida prova bastante de que os menores se encontram na área de jurisdição do posto consular.

Atenção: Quando o utente não possua o B.I. ou Cartão do Cidadão válido poderá ser feita uma inscrição consular provisória mediante a apresentação de passaporte nacional válido. Neste caso não poderão ser emitidos documentos para os quais seja necessário a apresentação de B.I. ou Cartão do Cidadão.

Saiba mais aqui.

2. Um cidadão brasileiro necessita de visto para ir de férias a Portugal?

Nos termos da legislação em vigor, os cidadãos brasileiros não necessitam de visto para entrar em Portugal, por um período de 90 dias, nos casos de:

* Turismo;

* Negócios;

* cobertura jornalística;

* missão cultural.

Este prazo poderá ser prorrogado em Portugal mediante autorização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não podendo a prorrogação ultrapassar 90 dias.

Para qualquer outra situação é exigido visto aos cidadãos brasileiros.

Os cidadãos de outras nacionalidades devem contactar o Consulado de Portugal na sua área de residência para determinar da necessidade ou não de visto para entrar em Portugal.

3. Que documentos necessita um cidadão brasileiro para entrar em Portugal?

A isenção de visto não exime os seus beneficiários do cumprimento de algumas formalidades de entrada no país previstas na legislação em vigor (Decreto-Lei n° 34/2003, de 25 de Fevereiro, e Documento do Conselho da União Europeia n° 10479/02, de 17 de Julho, que aprova a Instrução Consular Comum no âmbito do Acordo Schengen).

Assim, à entrada em Portugal, torna-se necessária a apresentação às autoridades fronteiriças portuguesas:

* do passaporte com validade mínima superior em, pelo menos, 3 meses à duração da estada    prevista (preferencialmente, com validade superior a 6 meses, caso venha a pretender a prorrogação);

* do bilhete de viagem aérea (ida e volta);

* de comprovativo de alojamento;

* de documento comprovativo de vínculo laboral ou atividade profissional no Brasil (declaração emitida pela entidade patronal, pública ou privada, devidamente reconhecida em Cartório e autenticado no Consulado de Portugal da sua área de residência

* de comprovativos dos meios financeiros para suportar a estada, equivalentes a
75 euros por cada entrada em território nacional, acrescidos de 40 euros por cada dia de permanência.

NOTA:
A comprovação do valor diário (40 Euros, em dinheiro, “Travelers cheques”, ou cartões de crédito internacionalmente aceites) poderá ser dispensada, caso seja apresentada uma carta convite ou termo de responsabilidade emitido por cidadão português ou por estrangeiro habilitado com título de residência, autorização de permanência, visto de trabalho, estudo, estada temporária, válidos, que garanta a alimentação e o alojamento do interessado durante a sua estada, sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros meios de prova

4.  Que tipos de Vistos existem?

Podem ser concedidos pelos postos consulares portugueses os seguintes tipos de vistos:

Uniformes (previstos no Acordo Schengen para cidadãos de nacionalidades não dispensadas de visto)

1) Visto de escala;

2) Visto de trânsito;

3) Visto de curta duração;

Para obter o formulário de pedido de visto, clique aqui.

Nacionais

4) Visto de residência;

5) Visto de estada temporária.

IMPORTANTE
Todos os pedidos de vistos devem ser instruídos pessoalmente pelo interessado junto ao Consulado de Portugal na área de residência do interessado. Deverá ser apresentada prova de residência. Não são aceites pedidos de visto de estrangeiros que não tenham residência legal no país.

Para mais informações sobre os vários tipos de vistos e documentação necessária para solicitar o visto, clique aqui.

5. Pode ser recusada a entrada em território português a um cidadão titular de um visto?

Sim. Será recusada a entrada em território português aos estrangeiros que não reúnam cumulativamente os requisitos previstos na lei.

O visto de entrada habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no país, devendo, por conseguinte, ser portador de um visto válido e adequado à finalidade da deslocação.

A fim de comprovar o objetivo e condições da estadia, poderá ser solicitado ao cidadão estrangeiro a apresentação dos documentos necessários para o efeito.

6. O que deve fazer uma pessoa que foi expulsa de Portugal, por estar ilegal, e queira regressar (a Portugal)?

Deve dar entrada no pedido de visto, mas somente depois de decorridos dois anos da expulsão (clique aqui).

7. Estando o familiar de quem dependa, a residir legalmente em Portugal, o que é necessário para juntar-se a ele?

Os familiares brasileiros do solicitante do visto principal, não necessitam solicitar visto para acompanhá-lo. Caso seja autorizado o visto principal, os seus familiares brasileiros, deverão regularizar a sua situação junto ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – logo que cheguem a Portugal. Esses familiares deverão estar devidamente documentados, inclusive com o Seguro Saúde.

Nos casos em que os familiares do solicitante do visto principal sejam de uma nacionalidade que exija visto para entrar em Portugal, após a autorização do visto principal, devem aqui solicitar um visto de curta duração. Clique aqui para saber mais.

8. Existem despachantes/advogados credenciados junto ao Consulado que prestem serviço aos utentes?

Não existem despachantes/advogados credenciados junto ao Consulado.

9. O que é o Número de Contribuinte?

O que é o Número de Contribuinte?

É o equivalente ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) brasileiro. Um cidadão não residente (em Portugal) para obtê-lo, precisa ser representado por um cidadão residente em Portugal, que irá apresentar o pedido nas Repartições de Finanças (ou nas Lojas do Cidadão) e receber o Número Fiscal de Contribuinte.

Se quiser fazer o seu pedido diretamente em Portugal (mais rápido), poderá consultar os seguintes sites para mais informações:

http://www.nif.pt/

https://www.portaldocidadao.pt/web/autoridade-tributaria-e-aduaneira/numero-de-identificacao-fiscal-pessoa-singular

Se quiser solicitar o NIF através do Consulado (procedimento mais demorado), clique aqui .

 

10. Para entrar em Portugal é necessário tomar algum tipo de vacina?

Não, até o momento não fomos oficialmente informados de que sejam necessárias vacinas para passageiros brasileiros, embarcados no Brasil.

11. O que fazer para entrar em Portugal com um animal de companhia?

Para viajar para Portugal com o seu animal de companhia é necessário efectuar, entre outros procedimentos que pode consultar no panfleto aqui disponibilizado, uma análise de sangue para verificação do número de anticorpos suficientes contra a raiva.

Este tipo de análise só pode ser efectuada em laboratórios aprovados pela União Europeia.

No Brasil, só o Laboratório de Zoonoses e Doenças Transmitidas por Vetores (em São Paulo) está autorizado a realizar as referidas análises. A realização do exame de sorologia por este laboratório foi retomada.

ATENÇÃO: Só é possível a entrada em Portugal de cães e gatos, que se deslocam com o seu dono a partir do Brasil, que tenham efectuado a análise de sangue para verificação do número de anticorpos suficientes contra a raiva e cumprindo todas as restantes condições aplicáveis (verifique quais no panfleto disponibilizado).

EVITE QUE OS ANIMAIS EMBARQUEM PARA PORTUGAL SEM TEREM EFECTUADO A REFERIDA ANÁLISE, OBRIGANDO A SUA DEVOLUÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM.

Clique aqui para mais informações ou consulte o site da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (clique aqui)

12. Quais seriam os países que o utente teria livre acesso após adquirir a nacionalidade portuguesa?

Os países que fazem parte da União Europeia (para saber quais são, clique aqui)

13. Quais são os Estados Membros partes no Acordo de Schengen?

Atualmente, o Espaço Schengen abrange 26 países europeus (22 dos quais são Estados‑Membros da União Europeia): Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, assim como a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça.

14. Onde obter o atestado de antecedentes criminais?

O atestado de antecedentes criminais emitido pela Polícia Federal, poderá ser obtido através da internet, pelo site www.dpf.gov.br.

Ressaltamos que o atestado sempre precisa ser com menos de 90 dias, emitido pela Polícia Federal ou pela Internet (www.dpf.gov.br), com firma reconhecida em Cartório Notarial do Brasil e na sequência apostilhado (saiba mais aqui). 

15. Cidadãos brasileiros também precisam de obter o Registo Criminal Português (para os actos em que ele é solicitado)?

Sim, mesmo que nunca tenham residido em Portugal.

Clique aqui para saber como obter o Registro Criminal.

16. Qual o tamanho da fotografia utilizada para passaporte e no Cartão do Cidadão?

As fotografias do passaporte e do cartão do cidadão são tiradas em uma máquina própria no Consulado.

17. O passaporte português precisa de visto para viajar a turismo para os Estados Unidos da América?

Regime de vistos: aos cidadãos portugueses, desde que portadores de passaporte de leitura ótica, que se desloquem aos EUA em negócios ou turismo não é exigido visto, para uma estada inferior a 90 dias. Para além da apresentação do passaporte de leitura ótica válido e de prova de meios de subsistência, o viajante deverá ter informação do local onde ficará hospedado nos EUA. Desde o dia 26 de Abril de 2013 que deixou de ser necessário preencher o impresso I-94W, quando se viaja de barco ou avião.

Desde 2004 que, para os cidadãos que se desloquem ao abrigo do regime de isenção de visto, existe um sistema de registo de entrada nos postos de fronteira americanos que inclui a tomada de impressões digitais e fotografia dos cidadãos estrangeiros, excluindo os menores de 14 anos e os maiores de 79 anos. Deste procedimento estão ainda excluídos os portadores de algumas categorias de visto – A1 e A2; G1 e G2 e NATO 1 e 2.

Desde o dia 26 de Junho de 2005 que não é permitida a entrada de cidadãos que se desloquem aos EUA e que não possuam passaporte de leitura ótica, ao abrigo do Programa "Visa Waiver". Esta proibição estende-se aos portadores dos chamados passaportes antigos (a quem não tenha sido concedido visto).

Para mais informação consultar o seguinte link:

http://travel.state.gov/visa/temp/without/without_1990.html

Todos os viajantes que viajem para os EUA ao abrigo do Programa "Visa Waiver" deverão obrigatoriamente obter uma autorização prévia denominada ESTA (Electronic System of Travel Authorization).

O ESTA é obtido através da Internet, no site oficial do Departamento de Segurança Interna, no seguinte endereço: https://esta.cbp.dhs.gov/esta/. O formulário ali contido deve ser preenchido pelo próprio ou no caso de este não possuir acesso à internet ou endereço de correio eletrónico, por terceiros (familiares, agência de viagens, por exemplo). A aprovação, que consiste num número, é posteriormente enviada para o endereço eletrónico do viajante, de acordo com o Departamento de Segurança Interna. A partir de 8 de Setembro de 2010 a inscrição no ESTA passou a ser paga. A autorização concedida é válida até à data indicada pelo Departamento de Segurança Interna ou até ao termo da validade do passaporte do titular.

Para mais informações poderá aceder aos seguintes links:
http://portugal.usembassy.gov/

https://br.usembassy.gov/pt/

Alerta-se para o facto de existirem sites que, apesar da aparência oficial, não terem qualquer ligação ao Governo dos EUA, pelo que os viajantes deverão recorrer exclusivamente ao site oficial e, caso tenham dúvidas, procurar o aconselhamento da agência de viagens, da companhia aérea, de amigos ou familiares.

18. Como fazer para legalizar documentos no Consulado?

Desde dia 14 de Agosto, com a entrada em vigor no Brasil da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961) que deixou de existir a chamada legalização diplomática ou consular. Com  este novo sistema, qualquer pessoa que deseje tornar internacional a validade de um documento público brasileiro precisará apenas de se dirigir a um cartório habilitado para o efeito e solicitar o apostilamento do documento. Reitera-se que o Consulado não realiza mais a legalização de documentos.

Para saber mais, clique aqui.

19. Como fazer para que um documento português seja válido no Brasil?

Desde dia 14 de Agosto, com a entrada em vigor no Brasil da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961), a legalização dos documentos portugueses é feita por apostilha.

Em Portugal, compete à Procuradoria-Geral da República a aposição da Apostilha.

20. O que é necessário para requerer o passaporte?

Para pedir o passaporte irá precisar de Bilhete de Identidade  ou Cartão do Cidadão, válido. Se não o tiver deverá pedi-lo (clique aqui).

Caso tenha o Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão válido, clique aqui.

Atenção: Somente podem obter passaporte português aqueles que possuem a nacionalidade portuguesa. Os filhos de portugueses (nascidos em Portugal ou que tenham obtido a nacionalidade porque também eram filhos de portugueses) podem obter a nacionalidade portuguesa e depois podem passar este direito para os seus filhos (que são netos de portugueses). Com a alteração da lei da nacionalidade, os brasileiros netos de português (ou portuguesa) mas cujo pai (ou mãe) faleceu sem obter a nacionalidade portuguesa a que tinha direito, podem tentar a sua aquisição por naturalização, a qual no entanto, não é transmissível aos filhos já nascidos (somente é transmissível aos filhos do requerente que nascerem após a aquisição da nacionalidade por este último).


21. O que é necessário para requerer o Cartão do Cidadão?

Para obter informações sobre como requerer o Cartão do Cidadão,clique aqui.

22. Como obter a nacionalidade portuguesa?

A nacionalidade portuguesa pode ser atribuída a todos os filhos de português (pai ou mãe) nascido em Portugal ou que embora já nascido no Brasil tenha obtido antes de falecer a nacionalidade portuguesa pela mesma via, ou seja, por também ser filho (ou filha) de português (pai ou mãe).

Podem ainda solicitar a nacionalidade como netos, cônjuges de cidadãos portugueses e descendentes de judeus sefarditas portugueses,

Atenção: Este Consulado apenas recebe pedidos de nacionalidade de filhos de português (pai ou mãe) nascido em Portugal ou que embora já nascido no Brasil tenha obtido antes de falecer a nacionalidade portuguesa pela mesma via, ou seja, por também ser filho (ou filha) de português (pai ou mãe).

Para saber mais sobre nacionalidade, clique aqui.

23. Sou filho de Portugueses, mas meu pai (ou mãe) faleceu. Posso ter Nacionalidade Portuguesa?

Sim, continua a poder pedir a nacionalidade portuguesa. Neste caso, antes de dar entrada no seu pedido de nacionalidade, deve transcrever óbito de seu pai (ou mãe). Para saber como fazer a transcrição, clique aqui.

Para saber mais sobre nacionalidade, clique aqui. .

24. Netos de portugueses podem obter a nacionalidade portuguesa?

Os brasileiros netos de português (ou portuguesa) mas cujo pai (ou mãe) faleceu sem obter a nacionalidade portuguesa a que tinha direito, podem pedir a sua aquisição por naturalização.

Esta nacionalidade no entanto somente é transmissível aos filhos do requerente que nascerem após a aquisição de nacionalidade por este último. Ou seja, não é transmissível aos filhos maiores do mesmo.

Já os filhos nascidos antes da naturalização mas menores de idade, podem pedir, tal como seus pais, a aquisição por naturalização. Filhos maiores do requerente não poderão solicitar a nacionalidade portuguesa.

Atenção: este Consulado não trata deste tipo de processos. Para mais informações, deverá contactar diretamente a Conservatória dos Registos Centrais em Portugal (crcentrais@dgrn.mj.pt).

25. Sou filho(a) de português(a), mas meu pai (ou mãe) se naturalizou brasileiro, tenho direito a obter a nacionalidade portuguesa?

Se o pai se naturalizou antes de Outubro de 1981, ele perdeu a nacionalidade portuguesa e só poderá passar a nacionalidade portuguesa aos filhos que tiverem nascido antes da naturalização brasileira.

Se se naturalizou após esta data, mantém as duas nacionalidades e pode passar o direito aos filhos.

Por outro lado, a legislação mudou recentemente, podendo seu pai (ou mãe) readiquirir a nacionalidade portuguesa e voltar a poder passar a nacionalidade para seus filhos.

Atenção: este Consulado não trata deste tipo de processos. Para mais informações, deverá contactar diretamente a Conservatória dos Registos Centrais em Portugal (crcentrais@dgrn.mj.pt).

26. Como homologar divórcios ou separações?

Os Consulados não podem proceder a averbação dos divórcios e separações, para saber como proceder nestes casos clique aqui.

O nome do requerente no Cartão do Cidadão sai sempre conforme o que consta no assento de nascimento português. Por isso, se for mulher (por exemplo) e tiver se divorciado, enquanto não homologar o divórcio em Portugal, continuará tendo seus documentos emitidos com o nome de casada.

27. Fiz um pedido de certidões no Portal do Cidadão. Como posso obter informações sobre o andamento do mesmo?

Os pedidos de certidões podem ser feitos no site https://www.portaldocidadao.pt/login/-/portal-auth/sso?idServico=902082&auth=1.

Por outro lado, se desejar, pode solicitar a certidão pretendida aqui no Consulado. Saiba mais aqui.

28. Como fazer uma procuração para mandar para Portugal?

Uma Procuração é o ato pelo qual alguém atribui voluntariamente a outrém poderes de representação.

Caso necessite de uma procuração que produza efeitos legais em Portugal, poderá fazê-la num cartório brasileiro e depois apostilhá-la, ou poderá solicitar que a mesma seja feita no Consulado. Saiba mais aqui.