Legalização de documentos (Apostilhamento):

Atenção: o Brasil implementou a “Convenção da Apostila” para documentos públicos. O novo sistema está a funiconar desde o dia 14 de Agosto de 2016.

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros entrouem vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 14 de agosto de 2016, substituindo a legalização diplomática ou consular.

Como funciona o novo sistema? - Com o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), qualquer pessoa que desejar tornar internacional a validade de um documento público brasileiro precisará apenas de se dirigir a um cartório, inicialmente em todas as capitais do Brasil, e solicitar o apostilamento do documento. A apostila será impressa em papel especial, produzido pela Casa da Moeda, receberá um QR Code e será adesivada ao documento apresentado. O documento será digitalizado no próprio cartório e armazenado juntamente com a versão digital da apostila emitida. Dessa forma, será possível atestar tanto a veracidade da apostila, quanto sua vinculação ao documento apostilado. Para um documento público brasileiro produzir efeitos legais em Portugal, será obrigatório ter apostila. Os cartórios apenas vão efetuar o apostilamento de documentos públicos (originais).

IMPORTANTE

Desde o dia 14 de Agosto que o Consulado de Portugal em Belo Horizonte não faz mais a autenticação de documentos.

Para maiores informações consulte os cartórios habilitados para o efeito (http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/cartorios-autorizados) e o website do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Convenção da Apostila da Haia.

http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia