Igualdade de Direitos

O cidadão português com capacidade civil, maior de 18 anos e com residência habitual no Brasil, isto é, com autorização de permanência definitiva, tem direito a requerer junto às autoridades brasileiras a igualdade de direitos civis.

Caso seja do interesse do cidadão e tenha este residência habitual no Brasil há mais de 3 (três) anos, poderá ainda requerer a igualdade de direitos políticos.

Para esse efeito as autoridades brasileiras exigem a emissão, por parte deste Consulado, respectivamente, do Certificado de Nacionalidade Portuguesa (direitos civis) ou Certificado de Não Privação de Direitos Políticos (direitos políticos).

Atenção: o gozo de direitos políticos no país de residência (no caso, o Brasil) implica na suspensão dos mesmos direitos em Portugal, não sendo possível para o cidadão português recensear-se ou votar em Portugal.

Documentos necessários:

- Original e cópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão válido;

- Certidão de nascimento (o Consulado providenciará de forma gratuita);

- Original e cópia da carteira de identidade de estrangeiro (RNE);

- Certificado do registo criminal de Portugal (apenas e tão somente para o requerimento de Igualdade de Direitos Políticos). Saiba mais aqui.

- Requerimento preenchido. Clique aqui para obtê-lo.

Caso não se encontre inscrito(a) no Consulado, deverá apresentar também uma foto 3×4 a cores e atual e um comprovante de residência em Minas Gerais (conta de água, luz, telefone, etc.).

De posse do certificado de nacionalidade portuguesa (direitos civis) e/ou do certificado de não privação de direitos políticos (direitos políticos), o utente poderá então requerer o Estatuto junto do Departamento de Polícia Federal em Belo Horizonte:

Rua Francisco Deslandes, 900, Anchieta, Complemento Shopping Plaza Anchieta

Telefone: 31 2517-9900

Site: http://www.dpf.gov.br 

E-mail: dcs@dpf.gov.br 

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª, das 8h às 18h.

O requerimento solicitando a igualdade de direitos civis e/ou políticos deve ser dirigido ao Ministro da Justiça do Brasil.

Como proceder?

Não existe agendamento para este acto consular. O utente dirige-se ao Consulado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h, entrega o requerimento preenchido e todos os documentos solicitados e efectua o pagamento. O certificado poderá ser levantado dois dias depois, entre as 12h e as 13h.

Valor a pagar pelo Certificado de Nacionalidade Portuguesa (direitos civis): Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio).

Valor a pagar pelo Certificado de Não Privação de Direitos Políticos (direitos políticos): R$ 45,00