Política

 

Poder Político

Nos termos da atual Constituição, a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objetivo a realização da democracia econômica, social e cultural e o aprofundamento de democracia participativa.

 

 

Constituição da República foi elaborada pela Assembleia Constituinte eleita em 1975, promulgada pelo Presidente da República em 2 de abril
de 1976, e posteriormente, a Assembleia da República já aprovou cinco Leis Constitucionais de Revisão: em 1982, 1989, 1992, 1997 e 2001. Na organização do poder político, a Constituição consagra um regime semipresidencialista, estruturado segundo as regras de democracia representativa.

A soberania é exercida por quatro órgãos de acordo com os princípios da divisão de poderes: o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.

Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas sendo, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas.

A eleição do Presidente da República é feita por sufrágio universal, direto e secreto e o seu mandato tem a duração de cinco anos. Não é permitida a eleição para um terceiro mandato consecutivo. O atual Presidente da República é Marcelo Rebelo de Sousa.

 Saiba mais em Presidência da República.

 

Assembleia da República, de acordo com o texto constitucional, é a assembleia
representativa de todos os cidadãos portugueses.

É, por excelência, o órgão de soberania que exerce o poder legislativo, competindo-lhe, ainda, vigiar o cumprimento da Constituição e das demais leis, assim como apreciar os atos do Governo e da Administração. Nos termos da atual lei eleitoral, a Assembleia da República é composta por um mínimo de 230 deputados, eleitos por círculos eleitorais
geograficamente definidos na lei, para um mandato com uma duração normal de
quatro anos.

Saiba mais em Assembleia da República

 

No artigo 182º da Constituição, o Governo surge como órgão responsável pela condução da política geral do país e órgão superior da Administração Pública. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia da República.

Saiba mais em Portal do Governo

 

Ainda segundo o texto Constitucional, os Tribunais são os órgãos de soberania com
competência para administrar a justiça em nome do povo. Deles emanam decisões
vinculativas para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de
quaisquer outras autoridades.

Os Tribunais repartem-se pelas seguintes categorias: Tribunal Constitucional; Supremo Tribunal de Justiça; Tribunais Judiciais de Primeira e de Segunda Instância; Tribunal de Contas; Tribunais Administrativos; Tribunais Fiscais e Tribunais Militares.